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A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e destinação da arrecadação.
O que mudou
A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos:
| Tributo |
Valor |
| Imposto de Renda |
30% sobre ganhos acima de R$ 2.112 |
| Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) |
20% |
| Pis/Pasep |
1,5% sobre o valor apostado |
| Cofins |
7,6% sobre o valor apostado |
A arrecadação será destinada a áreas como saúde, educação e segurança pública.
O que fazer
Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinações da lei.
Perguntas e Respostas
- Quem é responsável pelo recolhimento dos tributos?
Tanto as casas de apostas quanto os apostadores são responsáveis pelo recolhimento dos tributos.
- A partir de quando a regulamentação está em aposta esportiva e cassino tudo via pix vigor?
A partir de 3 de janeiro de 2024.
- Qual é o valor do imposto de renda sobre ganhos em aposta esportiva e cassino tudo via pix apostas esportivas?
30% sobre ganhos acima de R$ 2.112.
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Pode apostar no TAB com dinheiro no Brasil?
No Brasil, é possível realizar apostas esportivas em diversas modalidades, incluindo o TAB (Totalizador Brasileiro), que é administrado pela Caixa Econômica Federal. No entanto, é importante ressaltar que é ilegal realizar apostas desportivas online no Brasil, a menos que seja feita através de sites autorizados pela autoridade reguladora competente.
Quanto à pergunta específica sobre se é possível apostar no TAB com dinheiro, a resposta é sim. É possível realizar apostas no TAB em diversos locais, como agências da Caixa Econômica Federal, lotéricas e outros pontos de venda autorizados.
Para realizar uma aposta no TAB, é necessário preencher um bilhete de aposta com a escolha da competição, do evento e do resultado desejado, bem como o valor da aposta. É importante ressaltar que é preciso ter 18 anos ou mais para poder realizar apostas no Brasil.
Além do TAB, existem outras opções de apostas esportivas no Brasil, como as apostas online em sites autorizados, que oferecem uma variedade de esportes e competições para apostar. No entanto, é importante estar ciente dos riscos envolvidos nas apostas esportivas e jogar sempre de forma responsável.
Conclusão
Sim, é possível apostar no TAB com dinheiro no Brasil, desde que seja feito em locais autorizados e respeitando as leis e regulamentações locais. Além disso, é importante lembrar que é preciso ter 18 anos ou mais para poder realizar apostas no Brasil e que é importante jogar sempre de forma responsável.
Lista de pontos de venda autorizados do TAB no Brasil
- Agências da Caixa Econômica Federal
- Lotéricas
- Postos de gasolina
- Supermercados
- Papelarias
- Bares e restaurantes
Tabela de pagamento do TAB no Brasil
| Valor da aposta |
Valor do prêmio |
| R$ 1,00 |
R$ 2,00 |
| R$ 2,00 |
R$ 5,00 |
| R$ 5,00 |
R$ 15,00 |
| R$ 10,00 |
R$ 35,00 |
Observações
A tabela de pagamento acima é meramente ilustrativa e pode variar de acordo com as regras e regulamentos locais.
Além disso, é importante ressaltar que as apostas esportivas podem acarretar riscos financeiros e de dependência, por isso é importante jogar sempre de forma responsável e buscar ajuda caso necessário.
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