As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2024. No entanto, o mercado no foi regulamentado at o momento. Isso quer dizer que o Governo Federal ainda no pulicou quais so as regras que vo definir o funcionamento do setor no pas.
Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva".
O que permite a nova lei sobre apostas esportivas e jogos online no Brasil?
A nova lei permite que 👄 empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda realizem apostas esportivas de quote fixa em eventos esportivos e jogos online no Brasil.