Apesar da legislação, o funcionamento do mercado ainda está longe de estar definido e as dúvidas podem surgir.
A advogada especialista 🎅 em direito desportivo Danielle Maiolini acredita que a nova legislação pode amparar legalmente o apostador.
Essa indefinição dá margem também para 🎅 as dúvidas sobre como será a tributação da operação.
Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou o projeto, com relatoria do 🎅 deputado Felipe Carreras (PSB-PE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara.
756/18, mas é importante para entender as tendências do país 🎅 em relação a jogos de azar.
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