Entenda a nova lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil

Em 16 de janeiro de 2024, foi publicada a lei 🗝 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A nova lei abrange tanto apostas virtuais quanto físicas, eventos esportivos reais, jogos 🗝 online e eventos virtuais de jogos online.

A regulamentação das apostas esportivas foi uma demanda antiga do setor, que vinha crescendo 🗝 rapidamente no país, mas ainda operava de forma irregular. A nova lei traz mais segurança jurídica para as empresas e 🗝 apostadores, além de estabelecer regras claras para o funcionamento do mercado.

Uma das principais mudanças trazidas pela nova lei é a 🗝 tributação das apostas. As empresas de apostas deverão recolher um imposto de 15% sobre o faturamento bruto, enquanto os apostadores 🗝 deverão pagar imposto de renda sobre os ganhos acima de R$ 2.112,00.

A regulamentação das apostas esportivas também traz benefícios para 🗝 os apostadores. A nova lei estabelece que as empresas de apostas devem oferecer proteção aos apostadores, como limites de apostas, 🗝 mecanismos de autoexclusão e atendimento ao cliente.