A proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril ♠ de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser ♠ humano.[2]

[4] A proibição teve um forte efeito econômico em cidades que viviam principalmente do turismo ligado aos jogos, como Petrópolis, ♠ Poços de Caldas, Lambari, Caxambu e outras.

Durante o período de funcionamento das casas de jogos no Brasil destinou-se a renda ♠ de impostos à saúde pública, infraestrutura e segurança pública; tais regulamentações couberam sempre ao governo nacional ou local.[1]

Já se deram ♠ passos em direção à legalização das apostas esportivas, principalmente a aprovação da Lei 13 756/2018 pelo ex-Presidente Michel Temer.

O PL ♠ também prevê "cassinos turísticos", que poderão operar em localidades que detenham o título de patrimônio natural da humanidade, como Fernando ♠ de Noronha e o Parque Nacional do Iguaçu, e em navios de cruzeiro.[7]

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