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O presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.790, que regulamenta apostas de quota fixa, aquelas em 🍊 como fazer apostas online que o apostador sabe, antes do resultado, a taxa de retorno. Tratam-se, geralmente, de eventos esportivos e jogos on-line.

Com 🍊 a regulamentação, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no sábado (30/12), o governo pode ampliar a arrecadação, o que 🍊 contribui para a meta de déficit zero definida pelo Ministério da Fazenda. Dentre as definições, foi determinado que os prêmios 🍊 líquidos obtidos em como fazer apostas online apostas serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%.

A 🍊 lei assegurou aos apostados todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e impediu de apostar 🍊 qualquer pessoa que possa ter qualquer influência no resultado do evento esportivo que seja objeto das apostas incluindo dirigentes desportivos, 🍊 árbitros da modalidade, atleta participante das competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte, assim como seus cônjuges 🍊 e parentes.

Há determinação ainda que a exploração de apostas de quota fixa será exclusiva de pessoas jurídicas que receberem autorização 🍊 prévia do Ministério da Fazenda para atuar como agente operador. Como obrigação, o agente deve analisar apostas para caracterizá-las ou 🍊 não como suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento de terrorismo e, em como fazer apostas online caso de suspeitas, comunicar ao 🍊 Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) das operações.

Para a fiscalização das apostas, a lei estabeleceu que o agente operador 🍊 deverá usar sistemas auditáveis cujo acesso em como fazer apostas online tempo real deverá ser disponibilizado ao Ministério da Fazenda, sempre que requisitado. 🍊 Em como fazer apostas online casos de indícios de manipulação de resultados, deverá ser feita a comunicação à Fazenda e ao Ministério Público 🍊 no prazo de cinco dias úteis após a suspeita.