betnacional telegram:756/2018, que se inicia no artigo 29, criou a chamada "Aposta de Quota Fixa" e, à época, foi responsável por ❤️ abrir o Brasil às casas de apostas internacionais e a criação de casas de apostas nacionais, sem, contudo, apresentar maiores ❤️ requisitos técnicos, operacionais ou exigir contrapartidas tributárias e regulatórias pelos operadores (casas de apostas).
182/2023, uma obrigação básica e muito aguardada, ❤️ principalmente para trazer segurança jurídica ao Fisco e aos apostadores, foi instituída: a necessidade de estabelecimento formal do operador (casa ❤️ de aposta) em território nacional.
Poderão solicitar autorização para exploração das loterias de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas nacionais ❤️ ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e que atenderem às exigências constantes da regulamentação a ser publicada pelo Ministério ❤️ da Fazenda, nos termos do §4º da referida lei.
756/2018, havia apenas a menção de que a espécie "aposta de quota ❤️ fixa" iria incidir sobre os chamados "eventos reais de temática esportiva", porém, sem apresentar uma definição legal para tais eventos.
Conforme ❤️ dispõe o artigo 35, a pessoa jurídica detentora da autorização (casa de apostas), necessita ainda remeter ao Conselho de Controle ❤️ de Atividades Financeiras (Coaf), informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.
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