No dia 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei 🌜 nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 🌜 e 13.756/18, entre outras providências.

Apostas esportivas no Brasil

Apostas esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei 🌜 irá definir regras claras para a exploração do serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.

Lei tributa 🌜 apostas online e eventos esportivos reais no Brasil

A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line 🌜 e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para 🌜 o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

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Introdução

As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso 💸 significa que apostar em esporte bet aposta esportiva esportes pode resultar em esporte bet aposta esportiva prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as 💸 apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando.

O que diz a lei?

O 💸 artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 💸 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em esporte bet aposta esportiva que o ganho ou 💸 a perda dependem da sorte.

Como evitar problemas