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A Lei 14.790/23, sancionada en diciembre de 2023, permite que empresas privadas operen apostas esportivas online y en establecimientos físicos, como casas de apuestas y casinos.
16 de ene. de 2024
Existen altas posibilidades de pérdida, porque la mayoría de los juegos y apuestas involucran riesgo financiero, y muchas personas pierden más dinero del que ganan. También generan impactos en la salud mental y en las relaciones sociales y familiares, que pueden resultar perjudicadas.
La ley abarca apuestas virtuales, apuestas físicas, eventos deportivos reales, juegos online y eventos virtuales de juegos online. Por el texto, las empresas podrán quedarse con el 88% del volumen bruto de negocios para el sostenimiento de la actividad. Del producto de la recaudación, el 2% serán destinados a Contribución para la Seguridad Social.
El artículo 50 de la Ley de Faltas penales establece que realizar apuestas es una contravención penal, sancionada con prisión simple de 15 días a 3 meses, o multa, dice Fabiano Jantalia, especialista en derecho de juegos y bancario. La ley considera juegos de azar aquellos en los que el ganancia o la pérdida dependen de la suerte.
12 de may. de 2023
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