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A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, sancionada na Lei 14.790/2024, revolucionou o mercado de jogos on-line. A medida impôs 🍎 a obrigação de recolher tributos para as empresas e apostadores, com os recursos sendo direcionados à áreas cruciais, como saúde, 🍎 educação e segurança pública. Neste artigo, descubra quais foram as consequências da regulamentação e o que ela representa para o 🍎 setor.

O Contexto da Regulamentação

A partir de 3 de janeiro de 2024, entrou em esportes coletivos vigor a lei que tributa as 🍎 apostas on-line e define as regras para a exploração do serviço. A medida regulamenta as apostas de cota fixa, como 🍎 determinado pela Lei 14.790/2024. Além disso, foi delimitado que somente empresas jurídicas poderão explorar as apostas de quota fixa. As 🍎 normas abrangem diferentes segmentos, incluindo apostas virtuais, apostas físicas e jogos on-line.

Data

Desenvolvimento

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    **Regulamentação das Apostas Esportivas no Brasil**

    Desde 2024, as apostas esportivas são legais 🌝 no Brasil e são regulamentadas pela Lei 14.790/23. Esta lei abrange diferentes tipos de apostas, incluindo online e em esportes coletivos 🌝 eventos esportivos ao vivo. É importante observar que 2% do rendimento líquido da indústria é destinado à segurança social.

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