Introdução
O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🍉 em esportes da sorte comercial dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em esportes da sorte comercial estabelecimentos físicos. No entanto, 🍉 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.
Legalidade das Apostas Esportivas Online
De acordo com o artigo 50 🍉 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🍉 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em esportes da sorte comercial que o ganho ou a perda depende 🍉 da sorte.
No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em esportes da sorte comercial eventos esportivos e jogos 🍉 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
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