Conforme previsto no art. 29 da MP, a exploração das apostas de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em 🏵 fazer jogo online da quina caráter oneroso, para as pessoas jurídicas de direito privado nacionais ou estrangeiras legalmente estabelecidas no país, que atenderem as 🏵 exigências previstas na regulamentação do Ministério da Fazenda. Ainda, as empresas atuantes no mercado de apostas operarão em fazer jogo online da quina ambiente 🏵 concorrencial, sem restrição do número de outorgas concedidas pelo Ministério da Fazenda.

De acordo com a medida, os agentes operadores serão 🏵 taxados em fazer jogo online da quina 18% (dezoito por cento) sobre o Gross Gaming Revenue (“GGR”), ou seja, a receita obtida pelos jogos 🏵 subtraída dos prêmios pagos aos jogadores. A taxação de 18% (dezoito por cento) será dividida da seguinte forma: 10% (dez 🏵 por cento) para a seguridade social, 3% (três por cento) para o Ministério do Esporte, 2,55% (dois e meio por 🏵 cento) para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% (um inteiro e sessenta e três décimos por cento) para os 🏵 clubes e atletas associados às apostas e 0,82% (oitenta e dois décimos por cento) para a educação básica. Inicialmente, o 🏵 Ministério da Fazenda estimava uma taxação de 16% (dezesseis por cento), no entanto, o governo optou por aumentar o repasse 🏵 ao Ministério do Esporte de 1% (um por cento) para 3% (três por cento), a fim de promover as atividades 🏵 conduzidas pelo Ministério do Esporte.

O Governo Federal espera arrecadar até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em fazer jogo online da quina 2024 com 🏵 a tributação de apostas, sendo que nos anos seguintes a arrecadação pode chegar a R$ 12.000.000,00 (doze bilhões de reais). 🏵 A MP prevê que os prêmios que não forem resgatados em fazer jogo online da quina até 90 (noventa) dias serão revertidos para o 🏵 financiamento estudantil (“ FIES ”) até julho de 2028. Após a referida data, os recursos passarão a ser destinados ao 🏵 Tesouro Nacional.

Para a fiscalização das operações, a MP estabelece que o Ministério da Fazenda poderá requisitar informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras 🏵 e contábeis aos agentes regulados, sendo garantido o sigilo legal e a proteção de dados pessoais. Em fazer jogo online da quina caso de 🏵 recusa, omissão, falsidade ou demora injustificada no fornecimento das informações ou documentos, poderá ser aplicada uma multa diária de R$ 🏵 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser aumentada em fazer jogo online da quina até 20 (vinte) vezes, se necessário, para garantir a observância 🏵 das normas pelos agentes operadores.

Empresas operadoras de apostas sem a devida outorga do Ministério da Fazenda ou que oferecerem o 🏵 serviço em fazer jogo online da quina desacordo com a legislação poderão ser punidas pelo descumprimento legal. As multas aplicáveis poderão variar de 0,1% 🏵 (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) sobre a arrecadação da empresa, com um limite máximo de R$ 🏵 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por infração, e as empresas irregulares poderão ter a licença de suas operações cassada.