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No dia 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei 🤶 nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 🤶 e 13.756/18, entre outras providências.

Apostas esportivas no Brasil

Apostas esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei 🤶 irá definir regras claras para a exploração do serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.

Lei tributa 🤶 apostas online e eventos esportivos reais no Brasil

A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line 🤶 e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para 🤶 o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

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    Aposta esportiva é uma atividade envolvendo apostas monetárias em fsa apostas desportivas resultados desportivos, seja em fsa apostas desportivas eventos reais ou fictícios.

    Regulamentação e legistlação no Brasil

    A partir de 2024, o Brasil legalizou apostas esportivas regulamentadas pela Lei nº 13.756/2024, podendo ser operadas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

    Data Descrição
    Dezembro de 2024 Sancio da Lei 14.790/23
    20 de mar. de 2024 Lei nº 13.756/2024

    Sites de apostas legais no Brasil

    Existem sites de apostas legais no Brasil após a regulamentação. Exemplos incluem:

    • bet365
    • Betano
    • KTO
    • Sportingbet

    Entenda as regras básicas

    Conheça a história do jogo no Brasil

    Embora a regulamentação de apostas tenha sido recente, o jogo no Brasil tem uma longa história, frequentemente associada a crimes e práticas desleais.

    Jogos permitidos e locais licenciados

    Com a nova lei, apenas casinos online e sites de apostas baseados em fsa apostas desportivas locais licenciados serão considerados legais desde 2024.

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