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Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos 🔔 reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto 🔔 para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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A Lei 14.790/23, sancionada em grandes apostas esportivas on line dezembro de 🔔 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em grandes apostas esportivas on line estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
Regulamentao 🔔 das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
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casas de apostas dando bonus no cadastro: Apostas esportivas estão cada vez mais populares no mundo todo, e a demanda por informações precisas e confiáveis está em 💋 grandes apostas esportivas on line alta. Com nossa plataforma integrada de API para apostas esportivas, você pode fornecer aos seus usuários asmelhores estatísticas e 💋 informações de jogos em grandes apostas esportivas on line tempo real.
O que é uma API de apostas esportivas?
API (Application Programming Interface) é uma coleção 💋 de regras e protocolos que permitem que diferentes softwares se comuniquem entre si. No contexto de apostas esportivas, uma API 💋 fornece acesso a informações relacionadas a apostas, como cotas, resultados de jogos e próximos jogos.
Por que integrar uma API de 💋 apostas esportivas no seu site?
Integrar uma API de apostas esportivas no seu site pode trazer muitos benefícios, entre eles:
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As apostas esportivas online são cada vez mais populares no Brasil, e com isso surge a dúvida: é preciso declarar os ganhos no Imposto de Renda? A resposta é sim, os valores ganhos com apostas esportivas precisam ser informados na ficha de "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva" do programa do Leão para declarar o IR, no código 12 - Outros.
Quando declarar: Anualmente, junto com os demais rendimentos.
Onde declarar: Na ficha de "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva" do programa do Imposto de Renda.
O que declarar: Os valores ganhos com apostas esportivas.
Consequências de não declarar: Multas e juros sobre o valor devido, além do risco de ter o CPF incluído na dívida ativa da União.
Como fazer a declaração:
- Acesse o site da Receita Federal e faça o download do programa do Imposto de Renda.
- Preencha os dados solicitados e informe os valores ganhos com apostas esportivas na ficha de "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", no código 12 - Outros.
- Envie a declaração e guarde o comprovante de envio.
Perguntas frequentes:
- É preciso declarar ganhos com apostas esportivas abaixo de R$ 28.559,70?
Não, só é obrigatório declarar ganhos acima desse valor.
- Como é calculado o imposto sobre ganhos com apostas esportivas?
O imposto é de 15% sobre o valor líquido dos ganhos.
- Posso deduzir despesas com apostas esportivas na declaração do IR?
Não, não é possível deduzir despesas com apostas esportivas na declaração do IR.
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