O que é imposto sobre as apostas esportivas?
Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com 🍇 apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Isso resultaria em um tipo de tributação diferente do que ocorre 🍇 em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.