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No final de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que regula as apostas de quota fixa no Brasil. Essa medida altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
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Com a nova lei, as empresas que operam apostas online agora deverão pagar 12% sobre o faturamento, enquanto os apostadores serão taxados em melhor banca de aposta 15% sobre o ganho com as apostas online. Além disso, uma empresa de apostas online deverá pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação no país. As apostas esportivas online serão regulamentadas e estabelecerão restrições aos jogos, além de uma tributação de apostas e prêmios.
Benefícios e consequências
A nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em melhor banca de aposta estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Ela também estabelece restrições aos jogos e dá aos governos locais a oportunidade de criar programas e eventos com foco na saúde e no bem-estar social.
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Benefícios |
Consequências |
| Regulamentação |
Estabelece restrições aos jogos |
Imposto para empresas e apostadores |
| Licença de operação |
Operação legal no país |
Custo elevado para as empresas |
| Programas sociais |
Investimentos em melhor banca de aposta saúde e bem-estar |
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Considerações finais e dicas
Com a nova lei, as pessoas que desejam fazer apostas online devem estar cientes das novas regras e taxas. É importante declarar as vencimentos das apostas e se adequar às regras estabelecidas. Há várias boas opções de casas de apostas no Brasil, como Betway, Betano, e F12 bet. Os jogadores devem escolher cuidadosamente a casa de apostas que melhor se adapte às suas necessidades.
Embora as apostas possam ser uma forma divertida de interagir com eventos esportivos, é importante se manter consciente dos riscos e controlar os gastos. É recomendável buscar ajuda se houver preocupações com o jogo compulsivo.
Fontes:
