A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (22/12) o PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas e jogos 7️⃣ online.

Os jogos online foram reinseridos na regulamentação pelos deputados depois de os senadores retirarem os eventos virtuais do texto. Com 7️⃣ isso, o governo garante grande parte da arrecadação, já que 80% dependeria desse trecho, segundo fontes.

O relator, em como tirar dinheiro do esporte da sorte relação 7️⃣ ao texto do Senado, retirou também a responsabilidade do Banco Central de monitorar e registrar as apostas. Além disso, foi 7️⃣ excluída do texto a disposição da alíquota de CSLL de 12% no caso das pessoas jurídicas que exploram atividades de 7️⃣ desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao “fantasy sport”.

Ficou mantida, em como tirar dinheiro do esporte da sorte relação ao texto do Senado, a alíquota de 7️⃣ 12% do imposto cobrado sobre a receita das empresas de apostas (IRPJ). Já a alíquota do imposto de renda incidente 7️⃣ sobre o prêmio dos ganhadores (IRPF) ficou de 15%, ultrapassada a faixa de isenção atual de R$ 2.212.

Após a análise 7️⃣ dos destaques, o texto segue para sanção presidencial.