Em 2001, através da Lei Estadual nº 10.
264, foi criado o Sistema de Ação do Ministério Público Federal (MSPF), cuja 5️⃣ função principal é a realização de inquérito, fiscalização e acompanhamento de processos de improbidade administrativa, além da execução de provas 5️⃣ por crimes de responsabilidade de improbidade administrativa, bem como de recursos humanos prestados à defesa de bens imóveis e empresas.
O 5️⃣ MSPF possui uma estrutura que compreende as seguintes varas: No Conselho de Defesa (Cadobs), em Brasília, cabe analisar e apurar 5️⃣ todas as ações de uma pessoa ou instituição em geral, inclusive os processos que
envolvam a novibet casino app ação, inclusive caso de 5️⃣ atos penais, envolvendo a proteção ao patrimônio, o controle patrimonial e a participação em operações bancárias.
No Conselho de Administração (Office), 5️⃣ em Brasília, cabe o acompanhamento em nome do gestor público da empresa em que o exercício da atividade é praticado, 5️⃣ seja por pessoa física, administrativa ou jurídica, ou por instituição financeira.
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