No dia 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei 👌 nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 👌 e 13.756/18, entre outras providências.

Apostas esportivas no Brasil

Apostas esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei 👌 irá definir regras claras para a exploração do serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.

Lei tributa 👌 apostas online e eventos esportivos reais no Brasil

A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line 👌 e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para 👌 o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

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**Apresentação**

Meu nome é Joana, e sou uma entusiasta do esporte e das apostas esportivas. Tenho acompanhado de perto os últimos ♣️ acontecimentos relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil e resolvi compartilhar minha experiência e aprendizados neste caso típico.

**Contexto**

Em dezembro ♣️ de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.790/23, que regulamenta as apostas esportivas no país. ♣️ Trata-se de um marco histórico que tem o potencial de transformar o mercado de jogos no Brasil.

**Descrição da Lei**